Comissão para Ação Social Transformadora se reúne para conversar sobre Projeto de Lei (PL-139/2018)

A Comissão para Ação Social Transformadora da Arquidiocese de Uberaba, coordenada pelo padre José Edilson da Silva, se reuniu no Centro Pastoral no dia 14 de junho para reunião com o vereador Rubério Santos para conversarem a respeito do envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei (PL-139/2018) que altera a Lei Municipal 10.157/2007 de criação do Conselho Municipal de Saúde de Uberaba.

Além do vereador e do coordenador da Comissão, estiveram presentes o coordenador arquidiocesano de Pastoral, padre Fábio Meira; o assessor espiritual da Pastoral da Saúde arquidiocesana, padre Selmo Donizette; o coordenador da Pastoral da Saúde do Regional Leste 2 da CNBB, Jurandir Ferreira e Elisângela Mariano, membro da Comissão de Direitos Humanos da Arquidiocese de Uberaba. O objetivo da reunião seria prestar esclarecimentos sobre o quanto e como o Controle Social seria afetado com as referidas alterações propostas.


A Lei Municipal 10.157/2007 já foi alterada após ser discutida entre o Conselho Municipal de Saúde e a Gestão Municipal, nos anos 2015 e 2016, culminando com a Lei Municipal 12.462/2016, aprovada pela Câmara de Vereadores. Portanto, não haveria necessidade de se fazer qualquer alteração, a não ser para infringir “o Princípio da Proibição do Retrocesso”, constante no Artigo 5º da Constituição Brasileira nos Direitos Fundamentais, formalizando retrocessos irreparáveis.

Esta ação da Comissão já é parte dos trabalhos que serão realizados pelo Fórum das Pastorais Sociais em implantação na Arquidiocese de Uberaba.

Jurandir Ferreira, coordenador da Pastoral da Saúde do Regional Leste 2 – CNBB

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