Nota da Arquidiocese de Uberaba sobre o decreto municipal Nº 172, de 28 de janeiro 2021

Com a publicação de um novo decreto municipal, impondo novas medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Uberaba, a Arquidiocese de Uberaba reforça os cuidados necessários para Paróquias, Capelas e Comunidades seguirem os protocolos. Alguns artigos não estão presentes nesta nota, porque não são aplicáveis às Celebrações Eucarísticas e demais atividades realizadas pela Igreja Católica. Para consultá-los, faça download do Decreto completo, ou acesse o site da Prefeitura Municipal.


Lembrando que, demais cidades pertencentes à Arquidiocese, devem seguir as orientações emitidas pela prefeitura municipal correspondente.


Decreto 172, nº 1919
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CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS


Art. 1º - Para o funcionamento/atendimento dos estabelecimentos industriais, comerciais e serviços, dentre outros, com ou sem fins lucrativos, públicos e privados, devem ser observadas as seguintes medidas obrigatórias, excetuadas disposições contrárias previstas nos Capítulos seguintes:

I - Proibida aglomeração de pessoas;

II - Utilização de máscaras faciais, que cubram boca e nariz;

III - Observância de 1 (uma) pessoa para cada 4 (quatro) metros quadrados em ambientes abertos e de 1 (uma) pessoa para cada 15(quinze) metros quadrados em ambientes fechados e distância de 2 (dois) metros entre as pessoas, com demarcação removível no piso, excetuados as disposições contrárias contidas nos capítulos seguintes;

IV - Controle de acesso de pessoas/barreira sanitária;

[...]

VI - Preenchimento obrigatório de cadastro, adesão e cumprimento do Termo de Responsabilidade Sanitária Covid-19;

VII - Em casos de “delivery”, de quaisquer produtos, em condomínios verticais, fica proibida a circulação do entregador nas áreas internas, devendo o cliente receber a encomenda na portaria/recepção.

VIII - Deve ser dada preferência para pagamentos por meios remotos tais como: cartões, transferências, PIX, etc, a fim de reduzir o contato com papel moeda.

§1º –Considera-se aglomeração o descumprimento das regras previstas no inciso III, deste artigo, ressalvados os casos de pessoas que residam na mesma casa/ambiente.

§2º- O Termo de Responsabilidade Sanitária Covid-19 de que trata este artigo está disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Uberaba – uberaba.mg.gov.br, devendo ser preenchido pelo interessado, impresso e afixado na entrada do estabelecimento, em local visível ao público, nos moldes do Anexo I.

§3º -A não adesão ao Termo de Responsabilidade impede a abertura, funcionamento e atendimento de quaisquer atividades.

§4º - Fica a cargo dos empreendedores/responsáveis o cumprimento das medidas de que trata este artigo.

§5º - O controle e a demarcação removível no piso das filas internas e nas áreas externas são de competência dos empreendedores/responsáveis.

§6º - Os empreendedores/responsáveis devem afixar na entrada dos seus estabelecimentos informativo, nos padrões previstos no modelo, constante do Anexo II, constando o número máximo de pessoas que podem entrar/permanecer simultaneamente no local, incluindo nesse número os proprietários e colaboradores, em conformidade com este Decreto.

§7º - O controle de acesso de pessoas aos estabelecimentos deve se dar, obrigatoriamente, por meio de funcionário, que deve respeitar o limite máximo previsto no parágrafo anterior, sendo exigida a desinfecção das mãos e dos recipientes disponibilizados, bem como a aferição e informação da temperatura corporal, com a utilização de dispositivos sem contato físico, de todas as pessoas que forem adentrar ao estabelecimento.

§8º - As pessoas cuja temperatura corporal esteja superior ou igual a 37,8ºC e/ou com sintomas gripais deverão ser impedidas de acessar ao estabelecimento, e orientadas a procurar atendimento do serviço de saúde.

§9º-Os locais, cuja área seja inferior a 15m² (quinze metros quadrados), devem adotar o atendimento individualizado.

§10 – Considera-se ambiente fechado aquele que possuir, no mínimo, uma parede/divisória e cobertura.

Art. 2º- Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais, em conformidade com o artigo 3º, inciso III-A, da Lei Federal nº 13.979/2020 e Lei Estadual nº 23.636/2020, que cubram boca e nariz, a todos os cidadãos que saírem de casa, em qualquer espaço público e privado, no perímetro urbano e bairros rurais, como medida fundamental de proteção à saúde e à vida, com intuito de dificultar a transmissão comunitária do Coronavírus.

[...]

§3º -Crianças com idade de até 2 (dois) anos ficam dispensadas do uso da máscara


CAPITULO VIII

DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS


Art. 30 – Ficam permitidas as celebrações de reuniões, missas e cultos, realizados em templos religiosos, desde que observadas as seguintes medidas:

I - Disponibilização de tapete sanitizante para higienização dos calçados nos acessos de entrada ao templo;

II - Identificar de forma clara e visível as portas de entrada e de saída, de sentido único, de modo a evitar que as pessoas se cruzem, mantendo as portas abertas durante todo o funcionamento;

III - Recomenda-se aferição da temperatura corporal de todos que adentrarem o local, através de termômetro digital/infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril ou algum sintoma respiratório;

IV - Vedada a entrada ou permanência de pessoas sem o uso de máscara, cabendo à instituição orientar o uso correto das mesmas, que devem sempre cobrir nariz e boca;

V - Como estratégia para garantir o distanciamento e a capacidade de acomodação recomendada, sugere-se retirar cadeiras ou bancos/poltronas, fazer interdições intercaladas por meio de marcações removíveis, em consonância com as regras de distanciamento social dispostas neste Decreto;

VI - Não oferecer folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum;

VII - Proibir o consumo de bebidas e gêneros alimentícios no local;

VIII - Recomenda-se o atendimento, em horário diferenciado, para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, para os pertencentes ao grupo de risco e crianças menores de 12 (doze) anos;

IX - Cada celebração deverá ter a duração máxima de 1 (uma) hora; X -Deve ser realizada higienização do ambiente ao final de cada celebração, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para novas celebrações.

XI - Orientar colaboradores e frequentadores a deixar o estabelecimento segundo ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as pessoas mais próximas da porta de saída serem as primeiras a sair, evitando assim o fluxo cruzado de pessoas.

Art.31 – As apresentações musicais durante as celebrações, devem obedecer as seguintes regras:

I - Os músicos devem fazer uso de máscara que cubra boca e nariz, que pode ser retirada durante a realização da apresentação artística;

II - Distância mínima de 2 (dois) metros entre os músicos;

III -Deve haver proteção acrílica ou similar entre os músicos e o público, no intuito de minimizar a dispersão de gotículas e aerossóis, em todas as áreas livres ao redor dos daqueles, desde o chão e com altura mínima de 20cm acima do nível dos músicos (sentados ou em pé).

IV - A preparação do palco e dos instrumentos para a realização da apresentação musical deve ser concluída antes de cada apresentação, sendo vedado o compartilhamento de instrumentos entre os músicos;

V -A produção sonora e de ruídos deve obedecer a legislação específica.


CAPÍTULO XIII

DAS PENALIDADES


Art. 44 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de polícia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a R$ 5.869,40 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);

III - Multa de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) e em dobro a cada reincidência para festas ou eventos não permitidos, conforme restrições impostas neste Decreto;

IV - Interdição pelo prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

V - Cassação do alvará;

VI - Fechamento compulsório pelas autoridades competentes.


Ana Luísa Andrade

Assessora de Imprensa da Arquidiocese de Uberaba

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